0800003-77.2025.8.14.0066

Intimação

TJPA · Vara Única de Uruará · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará PROCESSO Nº 0800003-77.2025.8.14.0066. AUTOR DO FATO: VITOR ARAÚJO XAVIER, CPF: 032.695.362-08. ADVOGADO DATIVO: Dr. EDVAN PEREIRA, OAB/PA n° 34.473 TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (03.09.2026), na sala de audiência do Fórum desta cidade e Comarca de Uruará, às 08h30min foi aberta a audiência, presente a Conciliadora nomeada por este Juízo, Sra. MELANIE ALEXSANDRA BEZERRA ARAÚJO, através da Portaria nº 003/2026-GJ, que ao final subscreve. Presente o Autor do Fato VITOR ARAÚJO XAVIER, residente na Avenida Perimetral Sul, Distribuidora Lozano, Centro, Placas/PA, CEP 68138-000, contato (93) 8115-4175, desacompanhado de advogado. Em razão de ausência de Defensoria Pública na Comarca de Uruará foi nomeado por este Juízo para o Ato o ADVOGADO DATIVO: Dr. EDVAN PEREIRA, OAB/PA n° 34.473. Aberta a Audiência, verificando a presença das partes acima mencionadas, foi apresentada a proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público, tendo o Autor dito que ACEITA A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO pelo período de prova de 02 (dois) anos, nos seguintes termos: 1)- Pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais), equivalente a um salário mínimo, parcelados em quatro vezes, sendo cada parcela no valor de R$ 405,25 (quatrocentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), a ser pago, a primeira parcela, até 03.10.2026 e as próximas nas mesmas datas do meses subsequentes. 2)- Comunicar previamente o Juízo, em caso de mudança de endereço; 3)- Perdimento da fiança bancária, se houver. O pagamento será mediante boleto a ser expedido pela Secretaria deste juízo e encaminhado ao autor, devendo o autor encaminhar os comprovantes de pagamento na secretaria judicial do Fórum. Encerrada a audiência, conclui-se o presente termo, que foi digitado por mim, conciliadora e conferido pelos presentes, ficando dispensada a colheita de assinaturas em razão do registro audiovisual. MELANIE ALEXSANDRA BEZERRA ARAÚJO – Conciliadora; Advogado Dativo e Autor. Neste ato, faço conclusão dos autos ao MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira, respondendo pela comarca de Uruará, Dr. RODRIGO SILVEIRA AVELAR. Eu, Melanie Alexsandra Bezerra Araújo, Auxiliar Judiciário-mat. 220523 e Conciliadora nomeada, o digitei e subscrevo. SENTENÇA: Dispensado o relatório. Foi aceita pelo Acusado VITOR ARAUJO XAVIER a proposta de Suspensão Condicional do Processo ofertada pelo Ministério Público, ID nº 157545433. Isto posto, HOMOLOGO por Sentença, a proposta de suspensão condicional do processo aceita pelo Acusado nos termos do Art. 89, § 1º, Inciso II, III, IV da Lei 9.099/95. Após o cumprimento, certifique-se a Diretora e voltem os autos conclusos para fins da extinção da punibilidade do autor. e voltem os autos conclusos para fins da extinção da punibilidade do autor. ARBITRO, honorários advocatícios ao Advogado Dativo: Dr. EDVAN PEREIRA, OAB/PA n° 34.473, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a ser pago pelo Estado do Pará Uruará/PA, 03 de setembro de 2026. Assinado digitalmente por Dr. RODRIGO SILVEIRA AVELAR, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira, respondendo pela comarca de Uruará.