0797631-43.2024.8.07.0016

Intimação

TJDFT · 5ª Vara de Família de Brasília · Sentença

Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência (ID nº 216194770, p. 53-54) e julgo procedente o pedido para: a) Conceder à genitora a guarda unilateral da filha menor; b) Condenar o requerido no pagamento de alimentos mensais em favor da filha menor equivalentes a 40% do salário-mínimo, valor que deverá ser depositado em conta bancária de titularidade da genitora, até o dia 30 de cada mês. Em face da sucumbência, condeno o requerido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, considerando a duração do processo, fixo em 12% sobre 12 parcelas alimentares. Transitada em julgado, expeça-se certidão de guarda. Publique-se. Intimem-se.