0786513-02.2026.8.07.0016

Intimação

TJDFT · 17ª Vara Cível de Brasília · Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0786513-02.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA SANTOS FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Cuida-se de ação anulatóra de leilão extrajudicial de imóvel, com pedido de tutela de urgência, proposta por ANA PAULA SANTOS FERREIRA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. 2. A autora relata que celebrou contrato de financiamento habitacional, tendo como garantia imóvel utilizado como moradia familiar. 3. Aduz que sua situação econômica se deteriorou após a contratação, ocasionando dificuldades para o adimplemento das parcelas pactuadas. 4. Expõe que tomou conhecimento da realização de leilão extrajudicial do imóvel (matrícula 79.349), designado para os dias 23.9.2026 e 30.9.2026, sem que tivesse sido regularmente notificada acerca da data, horário e condições do certame. 5. Sustenta a nulidade do procedimento expropriatório em razão da ausência de notificação pessoal do devedor fiduciante. 6. Requer, assim, a título de tutela de urgência, a suspensão do leilão e de seus efeitos. 7. É o relatório. Decido. 8. Emende-se a inicial para os seguintes fins: 8.1. Juntar aos autos cópias da matrícula e certidão de ônus atualizada do imóvel objeto da lide. 8.2. Considerando que a presunção a que alude o artigo 99, §2º, do CPC é meramente relativa, visto que pode ser validamente afastada, na forma do que dispõe o §3º do mesmo dispositivo, junte-se aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses referentes às contas correntes e poupança de sua titularidade e contracheque, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Alternativamente, recolham-se as custas iniciais. 9. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, ou, cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, conforme o caso. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5