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Publicações do processo
0780529-71.2025.8.07.0016
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJDFT
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJDFT · 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília · Decisão
Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação e de flexibilização das medidas protetivas, mantendo integralmente as proibições anteriormente estabelecidas pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da presente decisão, expirando automaticamente após o decurso do prazo, caso inexista novo requerimento da ofendida para renovação, com apresentação de alegações acerca da existência atual ou iminente de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida (art. 19, § 4º, da Lei nº 11.340/06, conforme redação dada pela Lei nº 14.550/23).
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