0763667-25.2025.8.07.0016

Intimação

TJDFT · 1ª Turma Cível · Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA MAJORADO. PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE EM RAZÃO DO DIVÓRCIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA AFASTADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.PRELIMINAR. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AFASTADA. DEVER DE RESSARCIMENTO. CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com tutela de urgência, reconhecendo a legitimidade da cobrança administrativa para restituição de valores recebidos a maior a título de auxílio-moradia majorado por policial militar do Distrito Federal após a perda da condição de dependente em razão do divórcio II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu decadência do direito da Administração Pública de revisar o pagamento do auxílio-moradia majorado e exigir o ressarcimento ao erário; e (ii) estabelecer se os valores recebidos indevidamente pelo militar podem ser restituídos, diante da alegação de boa-fé objetiva e de erro operacional da Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 54 da Lei nº 9.784/1999 afasta a incidência da decadência administrativa quando demonstrada a má-fé do beneficiário do ato administrativo ou ausente a boa-fé objetiva no recebimento da vantagem indevida. 4. A Lei nº 10.486/2002 prevê distinção objetiva entre auxílio-moradia simples e majorado, sendo este último devido exclusivamente ao militar que possua dependente regularmente habilitado. 5. O divórcio do apelante em 17/02/2020 extinguiu a condição de dependência da ex-cônjuge, inexistindo comprovação de outro dependente apto a justificar a continuidade do pagamento do auxílio-moradia majorado. 6. A manutenção do recebimento da verba majorada por quase três anos após a cessação do requisito legal evidencia a possibilidade objetiva de percepção da irregularidade pelo servidor. 7. A expressiva discrepância entre os valores do auxílio-moradia simples e majorado, perceptível nos contracheques mensais, afasta a alegação de boa-fé objetiva do militar. 8. O Tema 1009/STJ aplica-se aos pagamentos indevidos decorrentes de erro administrativo operacional, impondo a restituição ao erário quando o servidor não demonstra impossibilidade concreta de identificar a irregularidade. 9. A hipótese não configura erro de interpretação da lei pela Administração Pública, razão pela qual não incide a tese firmada no Tema 531/STJ sobre irrepetibilidade de verba alimentar recebida de boa-fé. 10. A falha operacional da Administração no controle cadastral do benefício não exclui o dever do servidor de comunicar alteração em sua situação pessoal capaz de afastar requisito legal da vantagem funcional. 11. A natureza alimentar da verba não impede a restituição dos valores indevidamente recebidos quando ausente a boa-fé objetiva e configurado enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar de prejudicialidade do mérito rejeitada Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.784/1999, art. 54 e §1º; Lei nº 10.486/2002, arts. 3º, XIV, e 34; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 355, I, 487, I, e 337, §§1º e 2º; EC nº 113/2021; Portaria PMDF nº 924/2014, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 531; STJ, Tema 1009, REsp nº 1.769.306/AL; TJDFT, Acórdão 2077902, 0703005-26.2024.8.07.0018, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 09.12.2025; TJDFT, Acórdão 2096676, 0701380-54.2024.8.07.0018, Rel. Des. Fernando Tavernard, 2ª Turma Cível, j. 25.02.2026; TJDFT, Acórdão 2095002, 0712264-11.2025.8.07.0018, Rel. Desa. Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, j. 05.03.2026.