0762570-95.2026.8.18.0000

Intimação

TJPI · 2ª Câmara de Direito Público

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0762570-95.2026.8.18.0000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Enquadramento] EXEQUENTE: MARIA SOLANGE GOMES FERNANDES EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI DESPACHO Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por MARIA SOLANGE GOMES FERNANDES em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ, com fundamento no acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0005260-27.2016.8.18.0000, no qual foi concedida a ordem para determinar a implementação dos reajustes previstos no art. 2º da Lei Estadual nº 6.560/2014, bem como o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias a partir da data da impetração, nos termos da Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal. A exequente sustenta enquadrar-se na condição de beneficiária do título judicial, noticia o trânsito em julgado da decisão e acostou aos autos demonstrativo discriminado do crédito que reputa devido, requerendo a satisfação da obrigação mediante expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o montante apurado. Tratando-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, impõe-se a observância do rito estabelecido no art. 535 do Código de Processo Civil, com a prévia intimação do ente devedor para que exerça o contraditório quanto à pretensão executiva deduzida. Destarte, antes de qualquer pronunciamento acerca da exatidão dos valores apresentados, eventual homologação de cálculos ou determinação de expedição de requisição de pagamento, revela-se indispensável a intimação do executado para que, no prazo legal, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que poderá deduzir as matérias elencadas no § 5º do art. 535 do CPC. Registre-se que o presente decisum possui natureza meramente impulsionadora, não importando em análise do mérito da execução nem em homologação dos cálculos apresentados, ficando a apreciação da legitimidade da exequente como beneficiária do título coletivo e da correção dos valores pleiteados reservada para momento ulterior, após eventual manifestação da parte executada. Ante o exposto, determino a intimação do ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio de sua Procuradoria-Geral, na forma dos arts. 183 e 535 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação, inclusive quanto à análise dos cálculos apresentados e, se cabível, à fixação de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC. Cumpra-se. Teresina, 26/08/2026. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator