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0759328-40.2016.8.05.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJBA
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJBA · Des. José Soares Ferreira Aras Neto · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0759328-40.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: BRISA SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACAO ELETRICA E DE AR CONDICIONADO LTDA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o Apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar a respeito da possível extinção do feito por se tratar de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese inserta no Tema 1.184. Após, retornem-me conclusos. Com o escopo de garantir a celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao juízo 100% digital, conforme os termos do Ato Conjunto nº. 07/2022. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 11 de setembro de 2026. DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator
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