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TJCE · 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza
7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0756271-46.2000.8.06.0001 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: REQUERENTE: VIP IMOBILIARIA LTDA e outros (3) REU: REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAChamo o feito á ordem. Despacho de ID. 185758719, determinou a expedição de mandado de intimação ao Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza - CE para que promovesse a baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel de Matrícula nº 17.296. Certidão do oficial de justiça de ID.188175976, informando o cumprimento do mandado. Despacho de ID.188207842, intimando a parte para falar sobre a certidão do oficial de justiça foi laborada em equívoco. Resposta do Cartório no ID. 191767457 e ID. 188808983. Segundo o ofício, o cumprimento do mandado está na dependência de "que a parte interessada efetue nesta serventia o pagamento dos emolumentos devidos para a prática do ato, nos termos do art. 14 da Lei nº6.015/73 (orçamento anexo)." Ou seja, não há omissão que se possa imputar ao Poder Judiciário, sendo da iniciativa e interesse da parte, comparecer ao Cartório e efetuar o pagamento das taxas e emolumentos devidas. Isto posto, intime-se a parte requerente VIP IMOBILIÁRIA LTDA, para, no prazo de 15 dias, falar sobre os documentos de ID. 191767457 e ID. 188808983, e para que proceda com o pagamento dos emolumentos devidos para a prática do ato, conforme informado pelo Cartório. Expedientes. FORTALEZA, data de inserção no sistema FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito
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