0753847-65.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · 12ª Vara Cível da Capital

ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: MARCOS FILIPE DE LIMA SOUZA (OAB 18825/AL) - Processo 0753847-65.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTOR: Manoel Lemos dos Santos - RÉU: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e dou-lhes provimento para suprir a omissão apontada, integrando o dispositivo da sentença proferida para determinar que, por ocasião da liquidação e execução do julgado, seja autorizada a compensação/dedução do valor comprovadamente sacado/resgatado pelo autor a título de capitalização (R$ 731,35, em 29/09/2025) do montante total a ser restituído pela instituição financeira ré, garantindo-se o restabelecimento do status quo ante. Quanto aos índices de atualização, considerando que o desembolso ocorreu em 29/09/2025, portanto já sob a vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se integralmente a nova sistemática legal. Assim, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA, índice oficial divulgado pelo IBGE, enquanto os juros de mora deverão corresponder à taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela referida lei, equivalente à taxa SELIC deduzida do IPCA, apurada e acumulada mensalmente, observando-se que, caso o resultado seja negativo, a taxa de juros será considerada igual a zero no respectivo período.