0752452-72.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 3ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0752452-72.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Katia Cilene Silva do Nascimento - Apelado: Banco Santander Brasil S.A. (Agência na Ponta Verde) - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PRETÉRITAS. SÚMULA 385/STJ INAPLICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR KATIA CILENE SILVA DO NASCIMENTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS EM FACE DE BANCO SANTANDER BRASIL S.A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A NATUREZA JURÍDICA DO SCR E A EXIGIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ANTES DA REMESSA DE INFORMAÇÕES DE INADIMPLEMENTO; (II) VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA E A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO IMPUGNADA; E (III) APURAR SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) NÃO SE EQUIPARA AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, COMO SPC E SERASA, MAS CONSTITUI LEGÍTIMO ARQUIVO DE CONSUMO UTILIZADO PARA AVALIAÇÃO DE RISCO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.4. NOS TERMOS DO ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022, INCUMBE À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA, E NÃO AO BANCO CENTRAL, COMUNICAR PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR O REGISTRO DE SUAS OPERAÇÕES NO SCR.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA, TAMPOUCO JUNTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO APTO A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE AO DÉBITO INSCRITO, LIMITANDO-SE A ACOSTAR FATURAS E TELAS DE SISTEMA INTERNO.6. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, EXIGIDA PELA REGULAMENTAÇÃO DE REGÊNCIA, CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA APTA A ENSEJAR A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO IMPUGNADA.7. INEXISTINDO ANOTAÇÕES NEGATIVAS PREEXISTENTES E LEGÍTIMAS EM NOME DA CONSUMIDORA À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO IMPUGNADA, O DANO MORAL SE CONFIGURA IN RE IPSA, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.8. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE, NÃO INCIDINDO MAJORAÇÃO RECURSAL POR SE TRATAR DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 43, § 2º; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022, ART. 13; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.365.284/SC, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 21/10/2014; STJ, RESP 1.626.547/RS, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJE 8/4/2021; SÚMULA 385/STJ; SÚMULA 359/STJ. . - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - 319