0748622-89.2026.8.07.0001

Intimação

TJDFT · 14ª Vara Cível de Brasília · Decisão

Número do processo: 0748622-89.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSCAR NICOLAS KARLATOPOULOS REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A petição inicial contém os elementos essenciais à identificação da controvérsia, porém apresenta inconsistências formais e documentais que dificultam a adequada apreciação dos pedidos, especialmente da tutela de urgência e da gratuidade de justiça. Com efeito, há divergência entre o valor numérico da causa e sua expressão por extenso e falta de clareza quanto aos valores atribuídos à alegada cobrança em duplicidade. Embora a parte formule pedidos líquidos, também requer que os valores sejam apurados em liquidação de sentença, o que demanda esclarecimento e apresentação de memória de cálculo coerente e discriminada. Ademais, a declaração de hipossuficiência sob id. 287665476, datada de 30/05/2024, não está acompanhada de documentos financeiros atuais. Ao considerar o valor atribuído à causa e os comprovantes de pagamentos mensais elevados do plano de saúde, mostra-se necessária a comprovação da atual situação econômica do autor, assegurando-se à parte a oportunidade prevista no art. 99, § 2º, do CPC. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 99, § 2º, e 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de: a) corrigir a divergência entre o valor numérico da causa, de R$ 859.113,38, e sua expressão por extenso; b) apresentar memória de cálculo discriminada, esclarecendo as divergências relativas aos valores da cobrança em duplicidade e informando se as quantias postuladas são definitivas ou estimativas; c) comprovar sua atual situação econômica, mediante a juntada de comprovantes de renda ou benefício previdenciário, extratos bancários recentes, última declaração de imposto de renda e outros documentos pertinentes. Advirta-se que o descumprimento da determinação poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.