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TJAL · 1ª Câmara Cível · Despacho
DESPACHO Nº 0747633-58.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelada: SIMONE FERREIRA SIMÃO OLIVEIRA - Apelada: Ana Sófia Simão de Oliveira - Apelado: Carlos Gustavo Simão de Oliveira - Apelada: Aila Graziely Simão de Oliveira - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFICIO Nº____2026 Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça - PGJ - para, querendo, emitir parecer, no prazo legal. Local, data e assinatura lançados digitalmente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Ernani Almeida de Oliveira Junior (OAB: 17221/AL) - 319
TJAL · 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
ADV: ERNANI ALMEIDA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 17221/AL), ADV: ERNANI ALMEIDA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 17221/AL), ADV: ERNANI ALMEIDA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 17221/AL), ADV: ERNANI ALMEIDA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 17221/AL) - Processo 0747633-58.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTORA: Espólio de Simone Ferreira Simão da Silva - Aila Graziely Simão de Oliveira - Ana Sófia Simão de Oliveira - Carlos Gustavo Simão de Oliveira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte RÉ, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
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