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Publicações do processo
0746907-50.2026.8.02.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAL · 6ª Vara Cível da Capital
ADV: RAFAEL NOBRE DA SILVA (OAB 9468/AL) - Processo 0746907-50.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - AUTOR: Vicente Oliveira da Silva Junior - Considerando que se trata de demanda que envolve o poder público, tem-se a prévia exigência de autorização normativa para que membro da advocacia pública possa transigir em juízo, o que não ocorre no caso concreto, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação. Cite(m)-se o(a) demandado(a)(s) para, no prazo de trinta (30) dias, defender(em)-se quanto ao(s) fato(s) e pretensão(ões) deduzido(s) na petição inicial, sob pena de presumir-se verdadeiro o que fora alegado do ponto de vista fático pela parte autora.
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