0745742-65.2026.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Vara Cível da Capital

ADV: LUCAS GALVÃO DE FARIAS (OAB 22225/AL) - Processo 0745742-65.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - AUTOR: Estevam Barbosa de Braga - 1. Inicialmente, com base nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, concedo ao autor o benefício da gratuidade da justiça, à luz dos documentos juntados. 2. Presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, verossimilhança das alegações da parte autora e hipossuficiência técnica do consumidor em relação às informações sobre a origem e a legitimidade da cobrança impugnada, determino a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré apresentar, no prazo para contestação, os documentos que demonstrem a existência e a validade da relação jurídica apontada, sob pena de presunção de veracidade das alegações autorais, na forma do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC. 3. Em homenagem aos princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, deixo de designar, neste momento, a audiência prévia de conciliação ou mediação. Além disso, não se vislumbra probabilidade concreta de obtenção de acordo na fase inaugural, destacando-se que a dispensa não impede que as partes transijam a qualquer tempo no decorrer da demanda. 4. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se.