0741331-47.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 21º Vara Cível da Capital / Sucessões

ADV: FRANCIMAR MELO ALBUQUERQUE (OAB 16850/AL) - Processo 0741331-47.2024.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: Ana Maria Amorim - Ante o exposto, determino: 1) intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, 1.1 - complementar as primeiras declarações, com a identificação e a qualificação de todos os herdeiros do falecido, a regularização de suas representações processuais e a juntada dos respectivos termos de cessão ou renúncia de direitos hereditários, lavrados por escritura pública (art. 1.793 do Código Civil) ou por termo nos autos, 1.2 - comprovar a titular idade e o valor dos imóveis (certidão de inteiro teor e de ônus atualizada e valor venal, inclusive quanto ao imóvel situado em Recife/PE), com a retificação do valor atribuído à causa; 1.3 - juntar a certidão negativa de testamento expedida pela CENSEC (www.Censec.org.br) em nome do falecido; 2) defiro a expedição de alvará de diligência em favor da inventariante, autorizando-a a obter, junto às instituições financeiras, as informações e os extratos atualizados dos ativos em nome do falecido, procedendo-se com o depósito dos valores localizados para conta judicial vinculada a estes autos, a qual deverá ser aberta pela inventariante; quanto a eventuais bens antes pertencentes à irmã do de cujus, a respectiva inclusão no espólio dependerá de prova documental da cessão e da titularidade. Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para deliberação sobre a conversão do rito e o prosseguimento do feito. Com base no princípio da cooperação processual, solicito ao inventariante e aos herdeiros que, em suas petições, indiquem as páginas dos autos em que se encontram os documentos comprobatórios pertinentes, de modo a imprimir maior celeridade à tramitação do feito. Maceió(AL), datado e assinado eletronicamente. Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito