0739292-68.2026.8.07.0001

Intimação

TJDFT · 5ª Vara de Entorpecentes do DF · Decisão

Assim, acolho a promoção ministerial, rejeito a denúncia de ID 286653300, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e determino o arquivamento dos autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento na hipótese de surgimento de novas provas, nos termos do art. 18 do CPP e da Súmula 524 do STF. Caberá ao Ministério Público a realização das comunicações previstas no art. 28 do CPP, se ainda não efetuadas. Quanto à faca com cabo de madeira, marca/modelo Excalibur, apreendida por ocasião dos fatos (ID 282628269, pág. 2), aguarde-se o prazo de 90 (noventa) dias para o interessado requerer sua restituição, mediante comprovação da propriedade, na forma do art. 123 do CPP. Transcorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de avaliação. Cumprido tudo, tornem os autos conclusos. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito