0739157-94.2026.8.02.0001

Intimação

TJAL · 21º Vara Cível da Capital / Sucessões

ADV: HERMES FEITOSA AMORIM (OAB 6376/AL) - Processo 0739157-94.2026.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Magnólia Feitosa Amorim - Pelo exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, para: i) expedir alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, no valor total de R$ 13.055,20 (treze mil, cinquenta e cinco reais e vinte centavos), correspondente à terceira parcela do rateio do Abono FUNDEF devido em nome do falecido Orlando Ferreira Amorim, em favor de Magnólia Feitosa Amorim, na sua integralidade; ii) determinar que conste no alvará que a atualização monetária e demais acréscimos legais acompanham o valor principal, revertendo em favor da requerente; iii) autorizar o levantamento do valor junto à Secretaria de Estado da Educação de Alagoas (SEDUC), bem como a habilitação da requerente no respectivo processo administrativo. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, já recolhidas nos autos. Sem honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ou havendo a sua dispensa pelo(a) requerente, certifique-se o transito em julgado, expeça-se o alvará e arquivem-se os autos. Maceió(AL), datado e assinado eletronicamente. Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito