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Publicações do processo
0735455-28.2022.8.04.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJAM · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Para advogados/curador/defensor de Edinei Lourenço de Carvalho Junior com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (10/09/2026).
Intimação
TJAM · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Decisão
Diante da inércia do Executado quanto à comprovação do cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, DETERMINO a expedição de carta precatória para intimação do Executado, por seu Procurador, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove nos autos o recolhimento dos tributos devidos sobre a verba paga ao exequente, sob pena de bloqueio de valores, via Sisbajud, na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como medida coercitiva destinada a assegurar a efetividade do julgado. Escoado o prazo assinado sem que haja comprovação nos autos do cumprimento da obrigação, proceda-se imediatamente ao bloqueio da quantia supramencionada. O valor deverá permanecer bloqueado até que venha aos autos prova do efetivo cumprimento da obrigação, sem prejuízo da majoração da constrição caso o Município de Coari permaneça inerte por prazo superior a 15 (quinze) dias. Registre-se que o valor a ser bloqueado não se refere a astreintes (multa cominatória), mas trata-se apenas de medida coercitiva, que será revogada tão logo seja cumprida a obrigação imposta ao Executado. Intimem-se. Cumpra-se.
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