0734099-13.2026.8.02.0001

Intimação

TJAL · 21º Vara Cível da Capital / Sucessões

ADV: ANNE KAROLINE ROCHA DO NASCIMENTO (OAB 23284/AL), ADV: ANNE KAROLINE ROCHA DO NASCIMENTO (OAB 23284/AL), ADV: ANNE KAROLINE ROCHA DO NASCIMENTO (OAB 23284/AL), ADV: ANNE KAROLINE ROCHA DO NASCIMENTO (OAB 23284/AL), ADV: ANNE KAROLINE ROCHA DO NASCIMENTO (OAB 23284/AL) - Processo 0734099-13.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Levantamento de Valor - AUTORA: Elma Conceição Ferreira Cavalcante - Naftali Ferreira Cavalcante - Sara Ferreira Cavalcante - Benjamim Ferreira Cavalcante - Rebeca Ferreira Cavalcante - DECISÃO A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, somente afastável mediante elementos concretos e objetivos que demonstrem a ausência dos pressupostos legais, o que não se verifica nos autos. Assim,defiro a gratuidade de justiça em favor do(a) requerente, na forma do art. 98, do CPC. Expeça-se alvará de diligência em nome do requerente, a fim de que promova diretamente a consulta e a transferência, para conta judicial vinculada ao presente feito, previamente aberta pela parte, de eventual saldo existente em nome do falecido nas contas vinculadas do FGTS e do PIS/PASEP. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva prestação de contas pelo requerente. Citem-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, quaisquer interessados para que, se assim entenderem, apresentem impugnação ao pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 721, do CPC. Ao final, encaminhem-se os autos conclusos na fila de Sentença. Maceió(AL), datado e assinado eletronicamente. Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito