0732648-50.2026.8.02.0001

Intimação

TJAL · 21º Vara Cível da Capital / Sucessões

ADV: CARLOS CESAR SALDANHA DA SILVA (OAB 3589/AL), ADV: CARLOS CESAR SALDANHA DA SILVA (OAB 3589/AL), ADV: CARLOS CESAR SALDANHA DA SILVA (OAB 3589/AL), ADV: CARLOS CESAR SALDANHA DA SILVA (OAB 3589/AL), ADV: CARLOS CESAR SALDANHA DA SILVA (OAB 3589/AL) - Processo 0732648-50.2026.8.02.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - AUTOR: Givaldo Cabral Santos - José Gomes dos Santos Filho - Josilda Cabral Santos - Adriana Cabral Santos Lima - Thaynna Cabral Rodrigues Gouveia - DECISÃO Compulsando os autos, verifico a existência de pendências processuais que reclamam prévio saneamento. A certidão expedida pela Fazenda Pública Municipal de Maceió, relativa ao imóvel inventariado, é positiva, registrando a existência de débito em nome da falecida (pág. 38), circunstância que impede a homologação da partilha. Assim sendo, intimo o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a regularização dos tributos municipais incidentes sobre o imóvel inventariado, mediante certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, da Fazenda Pública Municipal de Maceió, ante a atual certidão positiva de débitos de pág. 38 (art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil; art. 192 do Código Tributário Nacional). Proceda-se a Secretaria à correção da classe processual para Arrolamento Sumário, anotando no sistema. Com base no princípio da cooperação processual, solicito ao inventariante e aos herdeiros que, em suas petições, indiquem as páginas dos autos em que se encontram os documentos comprobatórios pertinentes, entre outros, de modo a imprimir maior celeridade à tramitação do feito. Cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos para sentença Maceió(AL), datado e assinado eletronicamente. Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito