0730133-07.2026.8.07.0000

Intimação

TJDFT · 1ª Turma Cível · Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DE CREDORA FIDUCIÁRIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ARTS. 1.001 E 1.015 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1- O Agravo de Instrumento é cabível contra decisões interlocutórias previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, em hipóteses expressamente previstas em lei ou, excepcionalmente, quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do exame da questão em momento posterior, conforme a tese da taxatividade mitigada firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 988). 2- A determinação de inclusão da credora fiduciária no polo passivo da execução, sob pena de extinção do Feito, constitui providência destinada à regularização da relação processual, sem apreciação do pedido formulado pelo Exequente e, assim, não possui conteúdo decisório autônomo apto a ensejar a interposição imediata de Agravo de Instrumento. 3- Ausente conteúdo decisório autônomo apto a causar gravame imediato à parte, o pronunciamento judicial ostenta natureza de despacho e, por conseguinte, revela-se irrecorrível, nos termos dos arts. 203, § 3º, e 1.001 do Código de Processo Civil. 4- Ainda que se atribua natureza interlocutória ao ato impugnado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta o cabimento de Agravo de Instrumento contra determinações de regularização processual, cabendo a impugnação por ocasião de eventual pronunciamento extintivo. 5- Além da inexistência de urgência que justifique a aplicação da taxatividade mitigada do cabimento de agravo de instrumento nessas hipóteses, a advertência quanto à possibilidade de extinção da execução constitui consequência lógica do descumprimento da determinação judicial, a qual é impugnável por via recursal própria. Agravo Interno desprovido.