0729889-69.2026.8.07.0003

Intimação

TJDFT · 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia · Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: 01vfamilia.ceilandia@tjdft.jus.br Número do processo: 0729889-69.2026.8.07.0003 Classe judicial: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: A. M. D. D. M., M. C. L. D. C. REQUERIDO: N. H. SENTENÇA Recebo a petição inicial. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte requerente, considerando a sua aparente condição financeira. Anote-se. Não é caso de intervenção do Ministério Público, tendo em vista que se trata de interesse de partes maiores e capazes (art. 178 do CPC). Partindo-se do pressuposto que não há necessidade de maior dilação probatória, bem como que o feito encontra-se suficientemente instruído, procedo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Cuida-se de DIVÓRCIO para o desfazimento do vínculo da sociedade conjugal, devidamente qualificadas. Alegam, em síntese, que contraíram matrimônio em 11/08/2025, sob o regime de comunhão parcial de bens, não constituíram patrimônio nem tiveram filhos, estão separados há aproximadamente três meses, e não necessitam de alimentos. Instruiu o feito com documentos. Em conclusão, requerem a procedência do pedido e a decretação do divórcio. É o breve relato. Decido. A prova dos autos revela o interesse claro e objetivo dos requerentes em se divorciarem. O pedido encontra amparo no artigo 226, §6º, da CF/88, com a redação da Emenda nº 66, e art. 1580, §2º, do Código Civil. Ademais, sobreleva notar que o divórcio constitui um direito potestativo dos interessados, não havendo qualquer óbice que impeça o seu reconhecimento. Sobre o tema: “(...) 6 - Por ser o divórcio um direito potestativo e incondicionado desde a EC 66/2010, a pessoa casada que não quiser mais manter o vínculo matrimonial pode exercê-lo, independentemente de motivo e de cumprimento de requisitos. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida. (Acórdão 1401465, 07035885220218070006, Relator(a): ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/2/2022, publicado no DJE: 4/3/2022”. Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos legais já invocados, julgo procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Decreto o divórcio das partes e declaro extintos a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial até então existentes. As partes voltarão a assinar os nome de solteiros: M. C. L. D. C. e ADRIANO MARTINS DANTAS DE MENDONÇA. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, confiro a esta sentença força de mandado de averbação e ofício, devendo ser encaminhado para o 7º Ofício de notas, Registro Civil e Protesto de títulos em Ceilândia/DF (ID 289713691). Sem custas (art. 90, parágrafo terceiro, do CPC) e honorários. Diligencie-se o quanto necessário. Considerando a ausência de interesse processual acerca de recurso, tem-se que o trânsito em julgado ocorre imediatamente. Oportunamente, arquivem-se. Ceilândia/DF, 10 de setembro de 2026. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente