0729728-20.2026.8.07.0016

Intimação

TJDFT · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a NOVACAP, como responsável principal, e o DISTRITO FEDERAL, como responsável subsidiário, ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à autora a título de danos morais, acrescido de correção, de acordo com a Taxa Selic, a partir desta data, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por conseguinte, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.º e 27 da Lei 12.153/2009), neste primeiro grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.