0729608-94.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729608-94.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: MARIA CICERA DA SILVA - Apelado: Financeira Itaú CBD S.A. Crédito Financiamento e Investimento - Des. Desa. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0729608-94.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente MARIA CICERA DA SILVA e como parte recorrida Financeira Itaú CBD S.A. Crédito Financiamento e Investimento, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) em razão da manutenção da sucumbência neste grau de jurisdição, conforme art. 85, §11, do CPC/15, os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita pelo juízo singular. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desa. Silvana Lessa Omena Relatora - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). INSCRIÇÃO DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DOS DADOS DA AUTORA CONSTANTES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN) E DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RISCO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN) FOI REALIZADA DE FORMA ILÍCITA E ENSEJA A EXCLUSÃO DOS REGISTROS; (II) ESTABELECER SE A INCLUSÃO DOS DADOS NO SCR, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE À DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR) NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, MAS BANCO DE DADOS DESTINADO AO ACOMPANHAMENTO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E À AVALIAÇÃO DE RISCO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE DEU ORIGEM AOS REGISTROS CONSTANTES NO SCR, ENQUANTO A AUTORA NÃO IMPUGNOU A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS NEM CONTESTOU ESPECIFICAMENTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS.A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SCR DECORRE DE OBRIGAÇÃO LEGAL IMPOSTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL, SENDO INEXIGÍVEL A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DESTINADA AOS CADASTROS TRADICIONAIS DE INADIMPLENTES.A SIMPLES EXISTÊNCIA DE REGISTRO NO SCR NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU DE PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DA ANOTAÇÃO.A AUTORA NÃO COMPROVOU RECUSA DE CRÉDITO, RESTRIÇÃO PATRIMONIAL OU QUALQUER CONSEQUÊNCIA LESIVA DECORRENTE DAS INFORMAÇÕES REGISTRADAS NO SCR, INEXISTINDO ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO CIVIL.MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR) NÃO POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, MAS DE BANCO DE DADOS DESTINADO AO CONTROLE E À ANÁLISE DE RISCO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS.A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SCR EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL, FUNDADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL REGULARMENTE COMPROVADA, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE REGISTRO NO SCR EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO OU RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, NÃO SE PRESUMINDO O DANO PELA MERA EXISTÊNCIA DA ANOTAÇÃO.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO E DE PROVA DE PREJUÍZO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP Nº 1.365.284/SC, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 18.09.2014; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0715220-60.2023.8.02.0001, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.04.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0711596-37.2022.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.06.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0706448-45.2022.8.02.0001, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.05.2024. . - Advs: Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - 319