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0727850-22.2021.8.02.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAL
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- ago/2026
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Intimação
TJAL · 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL) - Processo 0727850-22.2021.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Enquadramento - AUTORA: Luciana dos Santos Pereira - Diante disto, pelas razões expostas, determino o sequestro de verbas públicas do Município de Maceió, por intermédio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 4.545,53 (quatro mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), quantia correspondente à RPV não cumprida. Em seguida, concretizada a transferência para a conta judicial, intime-se a municipalidade local para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência do bloqueio judicial e, sendo o caso, demonstrar se realizou o pagamento das RPVs. Transcorrendo o prazo in albis, ou não demonstrado o pagamento voluntário pela municipalidade local, expeça-se ofício de transferência ao superintendente do banco onde se der o bloqueio, para que efetue a transferência dos valores bloqueados para as contas bancárias dos exequentes - nos termos da sentença outrora prolatada. Por fim, cumpridos os comandos acima exarados, inexistindo providências a serem tomadas, com a comprovação do pagamento, arquivem-se definitivamente os autos. Cumpra-se. Maceió, 24 de agosto de 2026. Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
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