0726673-52.2023.8.02.0001

Intimação

TJAL · 3ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726673-52.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Loft Solucoes Financeiras S/A - Apelado: José Carlos Diogo Lima - Apelada: Alane Pereira Alves da Silva - Apelada: Anne Sttefanis Bezerra de Vasconcelos - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Gustavo Matheus Buarque de Figueirêdo, inscrito pela parte apelada - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. GARANTIA LOCATÍCIA. TERMO DE GARANTIA. RESPONSABILIDADE DA FIADORA. PARCELAS VINCENDAS. ENTREGA DAS CHAVES. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, DECLARANDO PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE DESPEJO E RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL E CONDENANDO AS LOCATÁRIAS AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS. A FIADORA FOI CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE, DENTRO DO LIMITE CONTRATUAL DA GARANTIA, AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS A PARTIR DE MAIO DE 2023 ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, ACRESCIDOS DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. A APELANTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E, NO MÉRITO, A LIMITAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE AOS TERMOS DO CONTRATO DE GARANTIA, A NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS DÉBITOS, A IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER POR OBRIGAÇÕES NÃO ANUÍDAS E A INEXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO CONDENAR A FIADORA AO PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE A GARANTIA CONTRATUAL EXIGE COMUNICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA INADIMPLÊNCIA DURANTE TODO O PERÍODO DA LOCAÇÃO, MESMO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO; (III) DETERMINAR SE A RESPONSABILIDADE DA FIADORA SUBSISTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES; E (IV) DEFINIR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PODEM INTEGRAR A CONDENAÇÃO DA FIADORA DENTRO DO LIMITE MÁXIMO DA GARANTIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO INICIAL ABRANGE EXPRESSAMENTE OS ALUGUÉIS E ENCARGOS VINCENDOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, E O ART. 323 DO CPC AUTORIZA A INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES SUCESSIVAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, INEXISTINDO JULGAMENTO EXTRA PETITA OU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.4. AS CLÁUSULAS 6.1.6 E 7.7.1 DO TERMO DE GARANTIA DISCIPLINAM SITUAÇÕES DISTINTAS E DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA SISTEMÁTICA, CABENDO À PRIMEIRA REGULAR A COMUNICAÇÃO DE INADIMPLEMENTOS DURANTE A EXECUÇÃO ORDINÁRIA DA LOCAÇÃO E À SEGUNDA REGER A HIPÓTESE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO E RETOMADA DO IMÓVEL.5. APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FIADORA ACERCA DA INADIMPLÊNCIA E DA PRETENSÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL, TORNA-SE DESNECESSÁRIA A COMUNICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA NOVO DÉBITO MENSAL, PERMANECENDO A GARANTIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, NOS TERMOS DA CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA.6. A RESPONSABILIDADE DA FIADORA ESTENDE-SE AOS DÉBITOS VENCIDOS ENTRE MAIO DE 2023 E A ENTREGA DAS CHAVES, OBSERVANDO-SE RIGOROSAMENTE O LIMITE MÁXIMO DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO TERMO DE GARANTIA, INEXISTINDO AMPLIAÇÃO INDEVIDA DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA.7. REGISTRO UNILATERAL DE EXONERAÇÃO DA GARANTIA REALIZADO PELA PRÓPRIA GARANTIDORA EM SISTEMA INTERNO NÃO PRODUZ EFEITOS LIBERATÓRIOS PERANTE O LOCADOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, DA INCIDÊNCIA DO ART. 39 DA LEI Nº 8.245/1991 E DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PREVISTOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO INTEGRAM OS VALORES GARANTIDOS QUANDO COMPREENDIDOS DENTRO DO LIMITE MÁXIMO DA GARANTIA, NÃO INCIDINDO A SÚMULA 214 DO STJ, POR AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS HIPÓTESES.9. O DESPROVIMENTO DO RECURSO IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) O PEDIDO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS AUTORIZA A CONDENAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 323 DO CPC, SEM CARACTERIZAR JULGAMENTO EXTRA PETITA.2) A CLÁUSULA ESPECÍFICA QUE MANTÉM A GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES PREVALECE, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO, SOBRE A EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MENSAL PREVISTA PARA A FASE ORDINÁRIA DA LOCAÇÃO.3) A CIÊNCIA DA FIADORA DECORRENTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO TORNA DESNECESSÁRIA A COMUNICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS INADIMPLEMENTOS POSTERIORES PARA A MANUTENÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL.4) A GARANTIA LOCATÍCIA SUBSISTE ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL, OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUALMENTE ESTIPULADO.5) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PODEM INTEGRAR A RESPONSABILIDADE DA FIADORA QUANDO COMPREENDIDOS NO LIMITE MÁXIMO DA GARANTIA PACTUADA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII. CPC, ARTS. 9º, 10, 85, § 2º, 85, § 11, 141, 323, 487, I, E 492. CÓDIGO CIVIL, ART. 827. LEI Nº 8.245/1991, ART. 39.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 214 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. . - Advs: Alberto Xavier Pedro (OAB: 26935/PR) - Gustavo Matheus Buarque de Figueirêdo (OAB: 9810/AL) - Bruno Paiva de Souza Silva (OAB: 12037/AL) - 319