0726605-78.2018.8.02.0001

Intimação

TJAL · 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

ADV: IRENILZE BARROS MARINHO DA SILVA (OAB 4924/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0726605-78.2018.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - AUTOR: James Alfredo Pereira - RÉU: Município de Maceió - Posto isso: a) DETERMINO nova intimação do Município de Maceió para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente, em sua integralidade, a documentação solicitada pela Contadoria Judicial Unificada, vedada a juntada parcial ou incompleta; b) FICA MAJORADA a multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a incidir em caso de descumprimento, após o decurso do prazo ora fixado; c) ADVIRTO o executado de que a persistência da inércia configurará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o à multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa (art. 77, IV e §2º, do Código de Processo Civil) e, caracterizada resistência injustificada à ordem judicial, à multa da fase executiva, de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (art. 774, IV e parágrafo único), sem prejuízo das penas de litigância de má-fé (art. 536, §3º, c/c arts. 80 e 81) e da apuração do crime de desobediência em relação aos agentes públicos responsáveis (art. 330 do Código Penal). Cumprida a determinação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial Unificada para elaboração dos cálculos. Elaborados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Publico. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 25 de agosto de 2026. Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito