0725924-30.2026.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

ADV: GABRIELY GOUVEIA COSTA (OAB 11137/AL) - Processo 0725924-30.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - AUTORA: Silvia Helena Fernandes de Queiroz Teixeira - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial, para: (A) DECLARAR e DETERMINAR a incidência do percentual de 15% na denominada Progressão Horizontal da parte autora, referente à evolução entre as Classes A, B, C, D, E, F e G, com fulcro no art. 5º, § 2º da Lei Estadual nº 6.276/2001; e (B) CONDENAR o réu, Estado de Alagoas, a pagar a parte autora, a quantia de R$ 5.484,41 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), acrescida das parcelas vincendas, com correção monetária e de juros de mora, ambos a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida. Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.