0725708-40.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725708-40.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cicero Apolinário da Silva - Apelado: Comandante Geral da Policia Militar do Estado de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS. PRESCRIÇÃO. TERMO FINAL DO PRAZO QUINQUENAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDOR MILITAR ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O RECORRENTE SUSTENTOU QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL, REQUEREU O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, POSTULOU O JULGAMENTO IMEDIATO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA; E (III) DETERMINAR SE O SERVIDOR MILITAR INATIVO FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS NEM COMPUTADAS EM DOBRO PARA A INATIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INICIA-SE COM A PASSAGEM DO SERVIDOR PARA A INATIVIDADE, MOMENTO EM QUE SE TORNA DEFINITIVAMENTE IMPOSSÍVEL O USUFRUTO DAS FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS.4. O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932, CONTADO EM ANOS, EXPIRA NO MESMO DIA E MÊS DO TERMO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI Nº 810/1949 E DO ART. 132, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO CIVIL, INEXISTINDO PRESCRIÇÃO QUANDO A AÇÃO É AJUIZADA NA DATA CORRESPONDENTE AO QUINTO ANIVERSÁRIO DA INATIVIDADE.5. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA E NÃO SOFRE PRESCRIÇÃO PARCIAL EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS AQUISITIVOS DAS FÉRIAS E LICENÇAS, POIS SOMENTE NASCE COM A APOSENTADORIA OU PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA.6. AFASTADA A PRESCRIÇÃO E ESTANDO A CAUSA INTEGRALMENTE INSTRUÍDA, COM CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E CONTRADITÓRIO PLENAMENTE OBSERVADO, IMPÕE-SE O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC.7. A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO INTRODUZIDA PELA EC Nº 20/1998 NÃO IMPEDE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS QUANDO INVIABILIZADA SUA FRUIÇÃO PELA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.8. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NA ADI Nº 2.767 NÃO AFASTOU A VALIDADE DA LICENÇA ESPECIAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 5.346/1992, LIMITANDO-SE A RECONHECER VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA DA DISCIPLINA CONSTITUCIONAL ESTADUAL.9. O SERVIDOR MILITAR INATIVO FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS E NÃO COMPUTADAS EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO SERVIÇO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.10. A INDENIZAÇÃO DEVE SER CALCULADA COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE, COMPREENDENDO AS VERBAS PERMANENTES, INCIDINDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E DO STJ APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS INICIA-SE COM A PASSAGEM DO SERVIDOR PARA A INATIVIDADE E EXPIRA NO MESMO DIA E MÊS DO QUINTO ANO SUBSEQUENTE AO TERMO INICIAL. 2. AFASTADA A PRESCRIÇÃO E ESTANDO O PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, O TRIBUNAL DEVE APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA PREVISTA NO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. 3. O SERVIDOR MILITAR INATIVO FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS NEM COMPUTADAS EM DOBRO PARA A INATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO SERVIÇO. 4. A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, DEVE SER CALCULADA COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE E VISA IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; LEI Nº 810/1949, ART. 2º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 132, CAPUT E § 3º, 202, I, E 397, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º E 3º, 240, § 1º, 487, II, 1.013, § 4º, E 1.021, § 4º; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 10; LEI ESTADUAL Nº 5.346/1992 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DE ALAGOAS), ARTS. 97 E 98.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 2.196.805/AL, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 15.09.2025; STJ, RESP Nº 1.854.662/CE (TEMA 1.086), REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22.06.2022; STF, ARE Nº 721.001/RJ (TEMA 635 DA REPERCUSSÃO GERAL); STJ, RESP Nº 1.588.856, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 19.05.2016; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.945.228/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 21.03.2022; STF, ADI Nº 2.767/AL, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, TRIBUNAL PLENO, J. 13.11.1997; STF, RE Nº 870.947 (TEMA 810); STJ, RESP Nº 1.495.146/MG. . - Advs: Brena Maria Costa Monteiro (OAB: 16574/AL) - Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL) - 319