0725444-88.2025.8.07.0020

Intimação

TJDFT · 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras · Sentença

Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para fixar os alimentos devidos por G.S.C. em favor de H.L.S.C. da seguinte forma: a) em 35% do salário mínimo nacional vigente, enquanto o requerido estiver desempregado ou exercer atividade autônoma ou informal, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade de L.L.S.D.L. indicada nos autos; b) em 20% dos rendimentos brutos do requerido, na hipótese de vínculo empregatício formal, deduzidos apenas o imposto de renda e a contribuição previdenciária oficial, com incidência sobre décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, horas extras, adicionais e gratificações de natureza remuneratória, excluídas as verbas indenizatórias. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará o réu com o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor de 12 vezes a pensão alimentícia ora arbitrada, nos termos do art. 85 do CPC. Suspensa a cobrança em face do autor em razão da gratuidade de justiça deferida. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com as baixas necessárias.