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0725301-97.2025.8.02.0001
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- Tribunal
- TJAL
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- ago/2026
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Intimação
TJAL · 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
ADV: GUTENBERG IVES ARAÚJO DOS SANTOS (OAB 13702/AL), ADV: GUTENBERG IVES ARAÚJO DOS SANTOS (OAB 13702/AL), ADV: GUTENBERG IVES ARAÚJO DOS SANTOS (OAB 13702/AL) - Processo 0725301-97.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: BRUNO DE FARIAS CUNHA SEIXAS - Claudionor Belo Santos - Diego dos Passos Barbosa - Determino que o cartório do juízo evolua estes autos principais para a condição de julgado transitado. Tendo em vista que a parte sucumbente é a(o) União/Estado/Município, autarquias ou fundações públicas, portanto, isenta do pagamento de custas, conforme Resolução nº 19/2007 do TJAL, arquivem-se estes autos principais com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Maceió, 21 de agosto de 2026 José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
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