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TJDFT · Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF · Decisão
Processo n°: 0723966-31.2023.8.07.0015 Ação: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) Requerente: AUTOR: CESAR HENRIQUE GARROTE KOENIGKAN Requerido:REU: TATIANA LOURDES GUIMARAES DECISÃO Vistos. TATIANA LOURDES GUIMARÃES requer o cumprimento da decisão de ID 264937059, que homologou o laudo pericial de ID 249081905 e declarou apurados seus haveres no valor de R$ 253.317,19, acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma ali estabelecida. Para tanto, apresenta demonstrativo atualizado do débito no ID 288241667, indicando o montante de R$ 286.784,69 (ID 288241665). A decisão de ID 264937059 encerrou a fase de apuração de haveres, fixando o valor devido à ex-sócia e os respectivos consectários legais. Posteriormente, os embargos de declaração opostos em face daquele pronunciamento foram rejeitados, sem modificação do julgado. Diante disso, recebo o requerimento de ID 288241665 como cumprimento de sentença. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito indicado pela exequente ou apresentar impugnação aos cálculos apresentados, caso entenda existir incorreção na memória discriminada do débito. Não havendo pagamento voluntário, incidirão a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, prosseguindo-se com os atos executivos cabíveis. Intimem-se.
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