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0721624-59.2025.8.02.0001
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- TJAL
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- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721624-59.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Facta Empréstimos - Embargado: Djaci Albino Freitas - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADO POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA POR CONFIGURAR VENDA CASADA, CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INVERTER O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO SEM ENFRENTAR AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, RETENÇÃO INTEGRAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA DO AUTOR; E (II) ESTABELECER SE HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO ÀS MATÉRIAS SUSCITADAS.4. A COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA IMPOSTA POR VENDA CASADA, MEDIANTE DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADO POR INVALIDEZ, ATINGE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DE CONSUMIDOR EM CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.5. O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, DE RETENÇÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU DE PROVA DE COMPROMETIMENTO EXTREMO DA SUBSISTÊNCIA, DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA ABUSIVA.6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO INCABÍVEIS PARA MODIFICAR A TESE JURÍDICA ADOTADA PELO COLEGIADO.7. A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS É APENAS A INTERNA, VERIFICADA ENTRE OS ELEMENTOS DA PRÓPRIA DECISÃO, E NÃO AQUELA EXISTENTE ENTRE O JULGADO E A INTERPRETAÇÃO DEFENDIDA PELA PARTE.8. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A MENCIONAR EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, DESDE QUE A CONTROVÉRSIA SEJA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, SENDO APLICÁVEL O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 489, § 1º, IV; CPC, ART. 1.025. . - Advs: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Margareth Assis e Farias (OAB: 20222/AL) - 319
Intimação
TJAL · 1ª Câmara Cível · Próximos Julgados
0721624-59.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Relator Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Embargante: Facta Empréstimos - Embargado: Djaci Albino Freitas - Advs: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Margareth Assis e Farias (OAB: 20222/AL). PAUTADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 9 DE SETEMBRO DE 2026 (QUARTA-FEIRA), AUDITORIO DANILO BARRETO ACCIOLLY, COM INÍCIO ÀS 09:30 HORAS.
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