0720370-31.2026.8.07.0016

Intimação

TJDFT · 2º Juizado Especial Cível de Brasília · Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0720370-31.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEX PIRES DE AZEVEDO, NATALIA SABBAG CACCIAGUERRA DE AZEVEDO REQUERIDO: PRIMUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME, INSTITUICAO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LK LTDA, RODRIGO RODRIGUES FERREIRA GOMES, ADRYANA RODRIGUES LEONY REPRESENTANTE LEGAL: RODRIGO RODRIGUES FERREIRA GOMES, ADRYANA RODRIGUES LEONY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Diferentemente do rito ordinário regido pelo Código de Processo Civil, o rito dos Juizados Especiais, regulado pela Lei 9.099/95, dispõe que a revelia é reconhecida com o não comparecimento da parte reclamada na audiência de conciliação ou de instrução e julgamento e não com a ausência de defesa. Nesse sentido é o que preconiza o art. 20 da referida Lei: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Portanto, não tendo as requeridas INSTITUICAO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LK LTDA - CNPJ: 37.509.433/0001-87, RODRIGO RODRIGUES FERREIRA GOMES - CPF: 858.930.481-72 e ADRYANA RODRIGUES LEONY - CPF: 005.648.141-13 comparecido à audiência de conciliação (ID nº 288473486), decreto a revelia. Anote-se. Contudo, conforme prevê o art. 345, I, do CPC, a revelia não produz seus efeitos materiais quando, havendo litisconsórcio passivo, um dos litisconsortes apresenta contestação. É o que ocorre no presente caso, pois a corré PRIMUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA EPP apresentou defesa tempestiva e impugnou expressamente os fundamentos da petição inicial (ID nº 289671491). Dito isso, dê-se vista às partes, e anote-se conclusão para julgamento. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto