0719661-69.2025.8.07.0003

Intimação

TJDFT · 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia · Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0719661-69.2025.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PORTINARI COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EXECUTADO: EDUARDO JOSE SILVA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ACORDO formulado entre as partes (IDs 283753559, 284555502 e 289894727). É, em apertado resumo, o relatório. DECIDO. Não vislumbro óbice algum à homologação pretendida, tendo em vista que o acordo entabulado é lícito e possível. Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado, cujo teor fica fazendo parte integrante do presente dispositivo, alçando a qualidade de título judicial. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, forte no art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Tendo em vista a inexistência de interesse recursal, a presente sentença transita em julgado nesta data. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intime-se. Desbloqueiem-se os valores constritos via SISBAJUD, considerando que a composição das partes não incluiu referidos valores. Ao final, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BRASÍLIA-DF, 14 de setembro de 2026. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito