0718440-61.2026.8.02.0001

Intimação

TJAL · 25ª Vara Cível da Capital / Família

ADV: MATEUS PORCIANO CLUADINO DA SILVA (OAB 21246/AL), ADV: MATEUS PORCIANO CLUADINO DA SILVA (OAB 21246/AL) - Processo 0718440-61.2026.8.02.0001 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - REQUERENTE: Marisergio Moisés da Silva Santos - Maria José Ferreira Santos - Diante do exposto, com fundamento no art. 1.639, § 2º, do Código Civil e no art. 734 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para AUTORIZAR a alteração do regime de bens do casamento de Marisérgio Moisés da Silva Santos e Maria José Ferreira Santos, passando do regime da comunhão universal de bens para o regime da comunhão parcial de bens. A alteração produzirá efeitos a partir do trânsito em julgado desta sentença, preservando-se os direitos de terceiros e as relações patrimoniais constituídas sob o regime anterior. À SPU: Após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes mandados de averbação ao Cartório de Registro Civil onde se encontra lavrado o assento de casamento dos requerentes, bem como aos demais órgãos registrais competentes, na forma do art. 734, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da natureza de jurisdição voluntária. Após o cumprimento das determinações, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió, datado e assinado eletronicamente. Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito