0717780-77.2020.8.02.0001

Intimação

TJAL · 21º Vara Cível da Capital / Sucessões

ADV: ANA KARINA DE PAIVA BEZERRA (OAB 10852/AL), ADV: ANA KARINA DE PAIVA BEZERRA (OAB 10852/AL), ADV: KARINE GONÇALVES NOVAES FONSECA (OAB 102272/MG), ADV: THAIS DA SILVA CRUZ MOREIRA (OAB 25424/BA), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0717780-77.2020.8.02.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: Aline Joisse Silva de Mendo - Delmário Cerqueira de Mendonça - Matheus Henrique Silva de Mendonça - HERDEIRO: George Daniele Soares Borges Silva - Ante o exposto, determino: 1) nomeio inventariante a herdeira Aline Joisse Silva de Mendonça, independente de termo de compromisso, diante do óbito do inventariante Delmário Cerqueira de Mendonça (pág. 96); 2) indefiro o pedido da Fazenda Pública Estadual de condicionamento da homologação ao recolhimento do ITCD, tendo em vista que no arrolamento sumário a homologação da partilha independe da prévia comprovação de sua quitação, cujo lançamento e cobrança se fazem na esfera administrativa, cabendo à Fazenda Pública apenas ser intimada (art. 659, parágrafo 2º, do CPC; STJ, Tema 1074); 3) intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, 3.1 - juntar a certidão do CENSEC comprovando a inexistência de testamento em nome de ambos os falecidos; 3.2 - juntar as certidões fiscais municipais atualizadas relativas aos imóveis de Maceió e de Marechal Deodoro, e esclarecer a divergência de numeração do imóvel da Rua Princesa Daiana (nº 415 x nº 15); 3.3 - deixo para apreciar o pedido de levantamento dos valores constantes na conta judicial quando da prolação da sentença homologatória; Cumpridas as diligências, tornem os autos conclusos para sentença. Maceió(AL), datado e assinado eletronicamente. Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito