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0717047-04.2026.8.02.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJAL · 27ª Vara Cível da Capital / Família
ADV: CEZAR ANIBAL NANTES FERNANDES (OAB 16244A/AL), ADV: CEZAR ANIBAL NANTES FERNANDES (OAB 16244A/AL) - Processo 0717047-04.2026.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - ALIMENTAND: P.T.N.J. - AUTORA: V.T.N. - No caso dos autos, fica devidamente comprovado o vínculo de parentesco que permite o pedido da pensão alimentícia, bem como diante dos argumentos e comprovações trazidos ao processo, atendendo ao trinômio proporcionalidade-possibilidade-necessidade, tenho por bem DEFERIR o pedido de tutela antecipada para fixar os alimentos provisórios no valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos, a serem pagos por meio de depósito na conta da genitora, todo dia 30 (trinta) de cada mês. Intime-se a autora, para que informe nos autos a sua conta bancária, no prazo de 48h(quarenta e oito horas). Maceió , 09 de setembro de 2026. Nirvana Coelho Bernardes de Mello Juiza de Direito
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