0717037-13.2026.8.07.0003

Intimação

TJDFT · 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia · Decisão

Número do processo: 0717037-13.2026.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: ADAO DE JESUS, MARIA DAS DORES VIEIRA DE JESUS REQUERENTE: SOLANGE VIEIRA DE JESUS REPRESENTANTE LEGAL: SOLANGE VIEIRA DE JESUS INVENTARIADO(A): SANDRA VIEIRA DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a conversão da ação de arrolamento comum para a de alvará judicial. Reclassifique-se o processo. Venha aos autos pela parte autora a certidão de (in)existência de dependentes habilitados perante o INSS, em quinze dias. Defiro a expedição dos ofícios conforme requerido na petição de id. 286530779. Oficie-se: a) À Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF) para que informe a existência de saldos remanescentes, verbas rescisórias, acertos contratuais ou quaisquer valores devidos à falecida Sandra Vieira de Jesus (CPF nº 896.463.041-68); b) À Caixa Econômica Federal para que informe a existência de saldos em contas vinculadas ao FGTS e PIS/PASEP de titularidade da de cujus; c) Ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que apresente a certidão de dependentes habilitados à pensão por morte e informe a existência de valores residuais não recebidos em vida pela segurada DOU FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO. Advirtam-se aos destinatários da presente decisão quanto ao que dispõe o art. 330 do Código Penal Brasileiro, bem como para que a resposta faça referência ao número dos presentes autos. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.