0716642-30.2026.8.07.0000

Intimação

TJDFT · 8ª Turma Cível · Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Cumprimento de Sentença que indeferiu pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida ao executado, discutindo-se a manutenção dos pressupostos que justificaram a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão que consistem em definir: (i) se é cabível Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença que indefere pedido de revogação da gratuidade de justiça; e (ii) se houve alteração da capacidade financeira do beneficiário apta a justificar a revogação da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É cabível Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15, que admite a recorribilidade ampla das decisões proferidas nessa fase processual. 4. Demonstrado aumento substancial da remuneração do beneficiário em relação à situação financeira existente quando do deferimento tácito da gratuidade de justiça, sem comprovação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, impõe-se a revogação do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e provido. Teses de julgamento: 1. É cabível Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que rejeita a impugnação à gratuidade de justiça quando proferida em processo em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15, que admite a recorribilidade ampla das decisões proferidas nessa fase processual. 2. A gratuidade de justiça concedida à pessoa natural pode ser revogada quando demonstrada alteração superveniente e relevante de sua capacidade econômica, incumbindo à parte impugnante comprovar a inexistência da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Dispositivos relevantes citados: CPC/15, arts. 98, caput e § 3º, 99, §§ 2º e 3º, 100 e parágrafo único, e 1.015, caput, inciso V, e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.713.594/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgamento em 20/06/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.785.252/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgamento em 21/03/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.848.536/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgamento em 29/11/2021; TJDFT, Acórdão 2104447, Processo 0747549-22.2025.8.07.0000, Rel. Des. Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, julgamento em 17/03/2026; TJDFT, Acórdão 2143294, Processo 0700483-92.2025.8.07.0017, Rel. Des. Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, julgamento em 23/06/2026.