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TJDFT · 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília · Decisão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0716620-09.2026.8.07.0020 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: DANIELA SAID MONTEIRO, ABELARDO LOPES MONTEIRO NETO, THAYYENNE CRISTINY SANTOS MONTEIRO, JOAO HENRIQUE SANTOS MONTEIRO REQUERIDO ESPÓLIO DE: ABELARDO LOPES MONTEIRO FILHO DECISÃO Intimem-se os autores para emendar a inicial, com a regularização da representação processual da herdeira Daniela Said Monteiro, instruindo o feito com instrumento de procuração com assinatura por meio de certificado digital ICP-Brasil (token) ou GOV.BR passível de validação pelo site https://validar.iti.gov.br/. Do mesmo modo, considerando que a tentativa de validação das assinaturas apostas nos documentos de IDs 284127343, 284131308 e 284131298 restaram frustradas com a mensagem "Assinatura indeterminada. Foram encontrados certificados expirados", deverão os herdeiros Abelardo Lopes Monteiro Neto, João Henrique Santos Monteiro e Thayene Cristiny Santos Monteiro juntar novas procurações com assinatura digital passível de validação ou, ainda, por meio de certificado digital ICP-Brasil (token). Por oportuno, à Secretaria para que promova a retirada da anotação do sigilo dos autos, diante a ausência dos requisitos legais para autorizar o sigilo atribuído no presente caso. Prazo: 15 dias. I. BRASÍLIA, DF, 2 de setembro de 2026. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02
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