0716213-58.2025.8.02.0058

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716213-58.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Maria Joelma Barros do Nascimento - Recorrido: Neon Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S/a. - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0716213-58.2025.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Maria Joelma Barros do Nascimento, e, como recorrido, Neon Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S/a, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MÚLTIPLAS NEGATIVAÇÕES CONTEMPORÂNEAS. PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 900,00, INSURGINDO-SE EXCLUSIVAMENTE CONTRA O QUANTUM INDENIZATÓRIO E PLEITEANDO SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 7.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DE R$ 900,00 ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS REVELA-SE MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, JUSTIFICANDO SUA MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, DISPENSANDO DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. 2) A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A GRAVIDADE DA CONDUTA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS DEMANDAS AJUIZADAS PELO CONSUMIDOR, DECORRENTES DE INSCRIÇÕES RESTRITIVAS CONTEMPORÂNEAS E INSERIDAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E TEMPORAL, ATENUA O POTENCIAL LESIVO INDIVIDUAL DE CADA APONTAMENTO, POIS TODAS PRODUZEM SIMULTANEAMENTE O MESMO EFEITO PRÁTICO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 4) A FIXAÇÃO, EM CADA UMA DAS DEMANDAS, DO VALOR PRETENDIDO PELO RECORRENTE RESULTARIA EM INDENIZAÇÃO GLOBAL MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL AO EFETIVO DANO EXPERIMENTADO, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5) A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM PRESERVA A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DA INDENIZAÇÃO E NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LIMITANDO-SE A ADEQUAR A REPARAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO. 3) A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4) A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS INSCRIÇÕES RESTRITIVAS CONTEMPORÂNEAS, OBJETO DE DEMANDAS DISTINTAS, AUTORIZA A CONSIDERAÇÃO DO CONTEXTO GLOBAL PARA AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO E DA PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 98, § 3º. . - Advs: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB: 12087/AL) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 15983A/AL)