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TJAL · 10ª Vara da Comarca de Arapiraca – Família e Sucessões
ADV: VANESSA DOS SANTOS (OAB 22631/AL), ADV: VANESSA DOS SANTOS (OAB 22631/AL) - Processo 0715833-98.2026.8.02.0058 - Homologação da Transação Extrajudicial - Fixação - AUTORA: Stella Sophie Barbosa dos Santos - Jennypher Adriana Correia dos Santos - Autos nº: 0715833-98.2026.8.02.0058 Ação: Homologação da Transação Extrajudicial Autor: Jennypher Adriana Correia dos Santos e outro Réu: Marlon Arthur Pereira Barbosa DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA CUMULADA COM PEDIDO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, formulado pelas partes. Compulsando os autos, verifica-se que foi juntado instrumento de mandato outorgado apenas por uma das partes, embora o termo de acordo tenha sido apresentado como manifestação de vontade de ambos os genitores. Assim, com fundamento nos arts. 76, 104, 319, II, e 321 do Código de Processo Civil,INTIME-SE a Advogada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos instrumento de procuração regularmente outorgado pela parte que ainda não se encontra representada por advogado, ou esclarecer sua situação processual. Cumpra--se. Arapiraca-AL, 14 de setembro de 2026. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito
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