0715674-35.2026.8.02.0001

Intimação

TJAL · 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

ADV: RODRIGO DELGADO DA SILVA (OAB 11152/AL) - Processo 0715674-35.2026.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Pagamento - AUTORA: Raquel Viturino dos Santos - Ante o exposto e diante da ausência de litigiosidade, HOMOLOGO os cálculos de fl. 71/75, fixando o valor a ser pago pelo Município requerido desta forma: 1) R$ 1.491,26 (mil quatrocentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos), devidos à parte autora, com o destaque de R$ 271,14 (duzentos e setenta e um reais e catorze centavos), a título de honorários advocatícios , ambos a serem pagos por meio de RPV. 2) R$ 135,27 (cento e trinta e cinco reais e vinte e sete centavos), referente à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador da parte autora, por meio de RPV. Desta forma, determino ao Diretor de Secretaria que, estando tudo em ordem, EXPEÇA as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPVs nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil. Após a realização das formalidades legais inerentes à expedição do RPV, com a comprovação do pagamento, declaro, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC, EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao passo em que determino, após o trânsito em julgado, o arquivamento dos presentes autos. Sem custas e honorários. Publico. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió,08 de setembro de 2026. Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito