0715114-77.2025.8.07.0005

Citação

TJDFT · Vara Cível de Planaltina · Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0715114-77.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THIAGO BESERRA MARQUES, ANGELICA DE ABREU MENESES REQUERIDO: DECOLAR. COM LTDA., FORTALEZA TEMPORADA SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA DECISÃO Retire-se o sigilo atribuído à petição de ID 28282931, uma vez que não se vislumbra, em seu conteúdo, qualquer informação ou circunstância que justifique a restrição de acesso, inexistindo hipótese legal que excepcione a regra da publicidade dos atos processuais, nos termos dos arts. 11 e 189 do Código de Processo Civil. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Dispõe o art. 331 do CPC que, uma vez indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 [cinco] dias, retratar-se. Não há elementos, contudo, que justifiquem a retratação da sentença proferida. O indeferimento da petição inicial encontra respaldo legal e está devidamente fundamentado. Diante do exposto, MANTENHO INTEGRALMENTE A SENTENÇA de indeferimento da petição inicial, negando o juízo de retratação previsto no artigo 321 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré para apresentação de contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. Publique-se. Intimem-se. Decisão registrada eletronicamente. MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.