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0714639-97.2025.8.02.0058
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- Tribunal
- TJAL
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- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJAL · 3ª Câmara Cível · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714639-97.2025.8.02.0058 - Remessa Necessária Cível - Arapiraca - Apelante: Município de Arapiraca - Apelado: Anthony Miguel dos Santos Tavares - Apelada: Adriana Simão Santos - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ARIPIPRAZOL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TEMA 6 E TEMA 1.234 DO STF. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR ANTONY MIGUEL DOS SANTOS TAVARES, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, DETERMINOU O FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO ARPEJO 20MG/ML (ARIPIPRAZOL) PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (CID 10 F90), CONDICIONANDO A CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO, E FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 1.000,00.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE DA CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CAPAZ DE INVALIDAR OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS; (III) DETERMINAR SE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER REDUZIDO.A AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO DECORRE DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL, POIS O MUNICÍPIO TEVE CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS, RECEBEU INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS E EXERCEU REGULARMENTE O DIREITO DE DEFESA MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE OCORRER POR MEIO ELETRÔNICO, CONFORME OS ARTS. 183, § 1º, E 270 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/2006, SENDO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PREVISTO NO ART. 277 DO CPC.O DIREITO À SAÚDE POSSUI NATUREZA DE DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, IMPONDO AO PODER PÚBLICO O DEVER DE ASSEGURAR O ACESSO UNIVERSAL E INTEGRAL ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 2º, § 1º, 4º E 7º DA LEI Nº 8.080/1990.O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL, INCLUINDO A NEGATIVA ADMINISTRATIVA, A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO TERAPÊUTICA, A COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS, A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE.O MEDICAMENTO PLEITEADO NÃO INTEGRA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS, CONFORME PARECERES TÉCNICOS JUNTADOS AOS AUTOS, MAS A CONCESSÃO JUDICIAL É CABÍVEL PORQUE A CONITEC NÃO AVALIOU O FÁRMACO PARA A SITUAÇÃO CLÍNICA APRESENTADA, O MEDICAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS (RISPERIDONA) NÃO APRESENTOU RESPOSTA TERAPÊUTICA SATISFATÓRIA E OS LAUDOS MÉDICOS E PARECER TÉCNICO DO NATJUS DEMONSTRAM A NECESSIDADE E A ADEQUAÇÃO DO ARIPIPRAZOL AO TRATAMENTO DO PACIENTE.A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, COMPROVA A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEAR O MEDICAMENTO, PREENCHENDO O ÚLTIMO REQUISITO ESTABELECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NAS DEMANDAS DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.076, SENDO ADEQUADO REDUZIR A VERBA PARA R$ 810,50, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 6 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471); STF, TEMA Nº 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.136.549/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 08.06.2010; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.890.101/RN, PRIMEIRA TURMA, J. 25.04.2022; STJ, TEMA Nº 1.076 DOS RECURSOS REPETITIVOS. . - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - 319
Intimação
TJAL · 3ª Câmara Cível · Próximos Julgados
0714639-97.2025.8.02.0058 - Remessa Necessária Cível - Arapiraca - Relator Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - Apelante: Município de Arapiraca - Apelado: Anthony Miguel dos Santos Tavares - Apelada: Adriana Simão Santos - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL). PAUTADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 10 DE SETEMBRO DE 2026 (QUINTA-FEIRA), AUDITÓRIO DANILO BARRETO ACCIOLY, COM INÍCIO ÀS 09:30 HORAS.
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