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0714472-23.2026.8.02.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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- TJAL
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- ago/2026
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Intimação
TJAL · 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
ADV: RODRIGO DELGADO DA SILVA (OAB 11152/AL) - Processo 0714472-23.2026.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - AUTORA: Petronice Inácio da Silva - Indefiro o pedido de cumprimento de sentença por não ter a parte autora observado todas as disposições da Resolução CNJ n. 303/2019 (art. 6º), Resolução TJAL n. 21/2023 (art. 2º), Resolução TJAL n. 49/2024 (art. 6º) e do art. 534 do CPC (aplicável subsidiariamente - art. 27 da Lei n.º 12.153/2009), especificamente: 1) não descrição e/ou comprovação de dados bancários [conta bancária e/ou chaves pix de titularidade do(s) credor(es) para recebimento do eventual crédito ao final]. Logo após observadas as formalidades legais, arquive-se o processo. Saliento que a parte autora poderá requerer o desarquivamento dos autos se sanar o vício apontado e não estiver prescrita a pretensão executória. P. I. Cumpra-se. Maceió , 20 de agosto de 2026. Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
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