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0714423-50.2024.8.02.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJAL · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
ADV: ISABELLA SOUTO (OAB 16694/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 20986B/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL), ADV: ESTÁCIO DA SILVEIRA LIMA (OAB 4814/AL) - Processo 0714423-50.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: Rosanna Sampaio Ribeiro - RÉU: Município de Maceió - I. Proceda-se a evolução de classe do processo, no sistema SAJ, para a de Cumprimento de Sentença. II. Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. III. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Após, retornem os autos conclusos para sentença de execução. V. O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas. Cumpra-se.
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