Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
0713650-91.2025.8.02.0058
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 4 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
Intimação
TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713650-91.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Maria Pinheiro de Oliveira - Des. Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS. PSERV E BINCLUB. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. CONSUMIDORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE AOS DESCONTOS IDENTIFICADOS COMO PSERV E BINCLUB, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O BANCO SUSCITA PRELIMINARES PROCESSUAIS E, NO MÉRITO, SUSTENTA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E A INEXISTÊNCIA DOS DANOS RECONHECIDOS.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE MERECEM ACOLHIMENTO; (II) ESTABELECER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS; (III) VERIFICAR SE SÃO DEVIDAS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) DEFINIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.AS PRELIMINARES NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, POIS O ACESSO AO JUDICIÁRIO INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É INCABÍVEL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.O BANCO NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPONDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA POR INEXISTIR ENGANO JUSTIFICÁVEL, E OS DESCONTOS REITERADOS EM CONTA CORRENTE DE CONSUMIDORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL CONFIGURAM DANO MORAL, SENDO ADEQUADO O VALOR ARBITRADO.RECURSO DESPROVIDO.O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA DISCUTIR DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA DE SEUS CORRENTISTAS E DEVE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS.A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS QUANDO INEXISTENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL.DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, EARESP Nº 600.663/RS; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0712074-11.2023.8.02.0001. . - Advs: Jose Alberto Couto Maciel (OAB: 197854/MG) - André Júnio Martins Costa (OAB: 16538/AL) - 319
Intimação
TJAL · 4ª Câmara Cível · Próximos Julgados
0713650-91.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Relator Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Maria Pinheiro de Oliveira - Advs: Jose Alberto Couto Maciel (OAB: 197854/MG) - André Júnio Martins Costa (OAB: 16538/AL). PAUTADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA(O) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 8 DE SETEMBRO DE 2026 (TERÇA-FEIRA) ÀS 14:00 HORAS.
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.