0713471-96.2025.8.07.0001

Intimação

TJDFT · 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília · Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0713471-96.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: 2LM ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI, ANA TIZIOTTI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI EXECUTADO: CASA DA NANNY KIDS LTDA, HELIO EDSON ALVES E SILVA, GABRIEL ALVES ASEVEDO OLIVEIRA, CENTRO DE ENSINO TRANSFORMADOR KAIROS - LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO I - Nos termos do art. 860 do CPC, defiro o pedido de penhora de eventual crédito da parte executada CASA DA NANNY KIDS LTDA - CPF/CNPJ: 39.731.371/0001-89, HELIO EDSON ALVES E SILVA - CPF/CNPJ: 279.016.961-68, GABRIEL ALVES ASEVEDO OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 090.201.351-39 e CENTRO DE ENSINO TRANSFORMADOR KAIROS - LTDA - CPF/CNPJ: 35.601.438/0001-00, no rosto dos autos de n.° 0708228-92.2026.8.07.0016, em trâmite na 12ª Vara Cível de Brasília, até o limite do valor em execução (R$ 143.519,30), solicitando que seja transferida a importância para conta judicial vinculada a este processo e Juízo. Confiro à presente força de mandado de penhora no rosto dos autos. Encaminhem-se eletronicamente, a fim de que seja formalizada a penhora, com a lavratura do termo e sua juntada aos autos, nos termos do Portaria Conjunta n° 17/2019 do TJDFT. Desde já fica intimada a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, intime-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC. Uma vez que a penhora no rosto dos autos constitui mera expectativa de recebimento de valores, não havendo certeza de sua efetiva conversão em elemento de natureza patrimonial passível de expropriação para a satisfação do débito em execução, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc. III e §§, do Código de Processo Civil. II - Atente-se o patrono pretensamente renunciante dos executados de que a notificação deverá ser comprovada aos executados da presente ação, sendo certo que as procurações foram individualizadas no bojo dos embargos do devedor associados. Por ora, mantenho hígido o cadastramento do patrono, haja vista que o documento de id. 278675024 não produziu os efeitos pretendidos. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL